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A responsabilidade civil das empresas em trabalhos em minas e subsolo à luz do parágrafo único do art. 927 do Código Civil

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Processual civil. Embargos de terceiro. Execução fiscal. Fraude à execução. Inexistência. Apelação improvida.

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Clínica de exames e diagnósticos é condenada a indenizar paciente que passou mal após radiografia abdominal

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Justiça condena 24 vereadores e ex-vereadores por improbidade administrativa

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Abuso do direito e seu reflexo na concessão da tutela antecipatória punitiva

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Artigo 940 do Código Civil não é aplicável em relações de emprego

Art. 940 - Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição

A Desjudicialização da Execução Civil e o agente de execução: dos atos dos agentes de execução e a interconexão com os órgãos jurisdicionais

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Processual Civil. Agravo Regimental no Agravo de Instrumento. Administrativo. Crédito Educativo. Contrato de Mútuo.

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Acusados de serem depositários infiéis conseguem HC no Supremo

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Vedação a indenização de concubina segue lógica jurídica do Código Civil